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Termos de Uso

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 OBS:Atividade Regulamentada:Em 06/02/2015 foi desarquivado o Projeto
 Lei 4211/2012, que
 regulamenta a atividade dos profissionais do sexo.

O objetivo principal do presente Projeto de Lei não é só desmarginalizar 
a profissão e, com isso,
 permitir, aos profissionais do sexo, o acesso a saúde,
 ao Direito do Trabalho, segurança pública e, principalmente e dignidade
 humana. Mais que isso,
 a regularização da profissão do sexo constitui
 instrumento eficaz ao combate á exploração sexual.

De acordo com o Código Penal Brasileiro, capítulo 5 artigos 227 a 231,
 a profissão de acompanhante
 não é considerada crime, sendo que 
o Ministério do Trabalho e Emprego reconhece a existência de Profissionais
 do Sexo através da
 Classificação Brasileira de Ocupações
 de 2002 (CBO 5198), e uma vez reconhecida como ocupação, e como fonte
 legal de renda, 
ela pode ser divulgada como 
profissional liberal por meios publicitários.

SEJAM TODOS BEM VINDOS AO SITE DE ACOMPANHANTES VIP69.